"Faça a justiça acontecer. Exerça a sua cidadania."
O que é?
Para alguns crimes, como é o caso do homicídio doloso, a Constituição Federal exige que a decisão para condenar ou absolver o acusado deva ser proferida por um Júri Popular, não por Juízes togados. Antigamente, como manda a lei, para compor esse Júri, as pessoas eram escolhidas independentemente de sua vontade. A escolha era apenas através de uma análise imparcial do Juiz Presidente de cada Tribunal do Júri, que funciona pelo menos um em cada sede de Comarca. Agora, com a I Campanha de Alistamento de Jurados Voluntários, a 5ª Vara Criminal deseja que o exercício da cidadania seja pleno. Como o Júri Popular é composto pelo cidadão comum, essa campanha visa conquistar as pessoas maiores de 21 anos, alfabetizada, a participarem desse ato de cidadania.
Como funciona?
As pessoas que já completaram 21 anos de idade, alfabetizadas e com bom discernimento, podem se alistar através do preenchimento de um simples formulário que está a disposição de todos no Tribunal de Justiça e na Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que funcionam na Pç. Fausto Cardoso, na sede da Defensoria Pública do Estado, que está localizada na Rua Vila Cristina, nº 382, na Agência Central dos Correios, ou na 5ª Vara Criminal de Aracaju, que funciona no Fórum Gumersindo Bessa, aquele da saída da cidade. A inscrição por ser também pela Internet. Clique aqui para se cadastrar.
Há algum problema em participar?
Nenhum. Não existe qualquer risco pessoal, pois as decisões do Júri são tomadas em uma sala isolada do público e do acusado, e o Jurado não declara abertamente a sua decisão; essa é secreta. Também, por ser o serviço de reconhecimento de toda a sociedade, o Jurado passa a gozar de benefícios, não podendo ter sequer o dia de trabalho descontado, tendo direito até à prisão especial. Lógico que sabemos que um Jurado é um cidadão de primeira grandeza, e certamente jamais irá precisar dessa prisão especial.