Prescrição da Pena de multa |
| Se a pena de multa é a única cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida, opera-se a prescrição em dois anos (art. 114 CP). Se a pena de multa foi aplicada juntamente com uma pena privativa de liberdade, o prazo de prescrição da multa será idêntico ao prazo de prescrição da pena corporal,pois "as penas mais leves prescrevem com as mais graves" (art. 118 CP). |