Legislação interna do TJSE
Atribuições e Competências
- Regulamento Interno dos Órgãos Administrativos (Portaria nº 77/2018 GP1 - Normativa)
- Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Antigo)
- Emenda Regimental
- Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
- Código de Organização Judiciária
- Consolidação normativa notarial e registral
- Consolidação normativa judicial (versão completa)
- Consolidação normativa judicial (versão compilada)