É o Órgão máximo dentro da estruturação hierárquica do Tribunal, com competência jurisdicional e administrativa, sendo integrado por todos os Desembargadores. Dentre as suas diversas atribuições (art.26 do Código de Organização Judiciária), destacam-se:

1. Declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus Membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
2. Julgar, originariamente, mandados de segurança, conflitos de competência, embargos infrigentes, revisões criminais, ações rescisórias, pedidos de intervenção, desaforamentos e uniformização de jurisprudência, sendo os demais feitos de competência residual das Câmaras;
3. Aprovar proposta ao Poder Legislativo de alteração da organização e divisão judiciárias do Estado, assim como de criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
4. Aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário;
5. Eleger os Membros da Mesa Diretora, os magistrados que devam integrar a Justiça Eleitoral e os componentes de Comissões;
6. Deliberar sobre assuntos de ordem interna, permuta, remoção ou disponibilidade de Juízes, solicitação de intervenção federal e concursos para provimento de seus quadros e dos serviços auxiliares;

Contato

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Desembargadores Integrantes

Presidente - Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima (G-01)

Vice-Presidente - Des. Gilson Felix dos Santos (G-33)

Corregedora-Geral - Desª Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade (G-02)

Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto (G-11)
Des. Cezário Siqueira Neto (G-12)
Des. Ruy Pinheiro da Silva (G-13)
Desª Iolanda Santos Guimarães (G-14)
Des. Diógenes Barreto (G-31)
Desª Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos (G-15)
Des. Edivaldo dos Santos (G-23)
Des. Etélio de Carvalho Prado Junior (G-32)
Des. João Hora Neto (G-25)
Desª. Simone de Oliveira Fraga (G-24)
Des. José Pereira Neto (G-22)
Vaga de Desembargador (G-21)

Procurador de Justiça Integrante

• Dr. Manoel Cabral Machado Neto (Procurador-Geral de Justiça)

Secretária Judiciária

Belª. Luciana Silva Siqueira Matos

Horário e local da sessão

Quartas-feiras, às 8h30min - 8º andar - Palácio Tobias Barreto de Menezes