Os procedimentos para devolução de custas processuais ou emolumentos, em caso desistência da propositura de ação judicial ou da prática de ato jurídico, respectivamente, estão  disciplinados na Instrução Normativa nº 02/2019 publicada no DJE nº 5182 em 19/07/2019, que altera a  Instrução Normativa Nº 3/2016 (Diário da Justiça nº 4401 de 19 de Fevereiro de 2016).

Local

Protocolo do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro
CEP:49010-080 Aracaju-SE - Fone: (79) 3226-3100

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FORMULÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS: PDF | DOC

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